Decreto Regulamentar Regional nº 23/2026/A de 10-11-2026

----------

Artigo 2.º - Transição de pessoal

       1 - As alterações na estrutura orgânica do SRPCBA são acompanhadas da subsequente transição do pessoal, independentemente de quaisquer formalidades e sem prejuízo dos direitos consagrados.
       2 - A transição do pessoal consta de lista a publicar na Bolsa de Emprego Público dos Açores - BEP-Açores.
       3 - O disposto no n.º 1 aplica-se, também, ao pessoal afeto ao SRPCBA que se encontre em situação de mobilidade.

Voltar ao Sumário do DR nº 218/2026 Ser. I