Diário da República nº 218 Série I de 10/11/2026
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Decreto Regulamentar Regional nº 23/2026/A de 10-11-2026
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Artigo 1.º - Objeto
São aprovados a orgânica e o quadro de pessoal dirigente, de direção específica e de chefia do Serviço Regional de Proteção Civil e Bombeiros dos Açores, doravante designado por SRPCBA, constantes, respetivamente, dos anexos I e II ao presente diploma, do qual fazem parte integrante.
Início de Vigência: 11-11-2026
Apesar do cuidado e rigor colocados no presente conteúdo, não se dispensa a consulta dos respetivos diplomas nas suas publicações oficiais.