Decreto Regulamentar Regional nº 23/2026/A de 10-11-2026

ANEXO I - (a que se refere o artigo 1.º) Orgânica do Serviço Regional de Proteção Civil e Bombeiros dos Açores

CAPÍTULO II - SERVIÇOS REGIONAL E MUNICIPAIS DE PROTEÇÃO CIVIL

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Artigo 5.º - Serviço regional de proteção civil

       1 - O SRPCBA assegura o desempenho das atribuições e competências cometidas à administração regional dos Açores no âmbito da proteção civil, dos bombeiros e emergência médica em ambiente pré-hospitalar.
       2 - Compete ao SRPCBA decidir da oportunidade, do tipo e da extensão da intervenção de qualquer agente de proteção civil em caso de iminência ou ocorrência de qualquer facto ou acontecimento suscetível de desencadear a sua ação.
       3 - O SRPCBA tem sede na ilha Terceira.

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