Decreto Regulamentar Regional nº 23/2026/A de 10-11-2026

ANEXO I - (a que se refere o artigo 1.º) Orgânica do Serviço Regional de Proteção Civil e Bombeiros dos Açores

CAPÍTULO III - ÓRGÃOS, SERVIÇOS E COMPETÊNCIAS

SECÇÃO II - SERVIÇOS

SUBSECÇÃO I - ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

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Artigo 25.º - Divisão de Segurança contra Incêndios

       1 - À Divisão de Segurança contra Incêndios, doravante designada por DSCI, compete:
       a) Assegurar o cumprimento da legislação em matéria de segurança contra incêndios em edifícios na Região Autónoma dos Açores;
       b) Elaborar propostas e emitir pareceres sobre legislação e regulamentação em matéria de prevenção e segurança contra incêndio em edifícios;
       c) Participar em comissões técnicas e setoriais relativas à elaboração de normas no âmbito da normalização nacional sobre segurança contra incêndio em edifícios;
       d) Desenvolver e difundir os requisitos e procedimentos de análise dos estudos, projetos e planos de segurança contra incêndio, respetivas vistorias e fiscalização;
       e) Executar e, ou, participar em ações de fiscalização, no âmbito da verificação do cumprimento da legislação aplicável em matéria de segurança contra incêndios em edifícios na Região Autónoma dos Açores;
       f) Emitir pareceres, efetuar vistorias, ações de inspeção regulares e, ou, extraordinárias, no âmbito da legislação em matéria de segurança contra incêndios em edifícios na Região Autónoma dos Açores;
       g) Colaborar na realização e avaliação de simulacros;
       h) Colaborar na execução das competências dos outros serviços do SRPCBA;
       i) Integrar estruturas ou equipas operacionais, quando determinado;
       j) Disponibilizar formadores, dentro das competências próprias, nas diversas atividades de formação e sensibilização do SRPCBA;
       k) Executar as demais tarefas que lhe sejam superiormente determinadas.
       2 - A DSCI é dirigida por um chefe de divisão, equiparado, com as adaptações constantes do artigo 42.º, a cargo de direção intermédia de 2.º grau, nos termos do Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Regional, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 2/2005/A, de 9 de maio, na sua redação atual.

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