Decreto Regulamentar Regional nº 23/2026/A de 10-11-2026

ANEXO I - (a que se refere o artigo 1.º) Orgânica do Serviço Regional de Proteção Civil e Bombeiros dos Açores

CAPÍTULO III - ÓRGÃOS, SERVIÇOS E COMPETÊNCIAS

SECÇÃO II - SERVIÇOS

SUBSECÇÃO I - ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

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Artigo 28.º - Inspeção e Comando Integrado de Bombeiros

       1 - A Inspeção e Comando Integrado de Bombeiros, doravante designada por ICIB, depende diretamente do presidente do SRPCBA, com possibilidade de delegação da respetiva direção no vice-presidente.
       2 - À ICIB compete:
       a) Assegurar e promover a regulação, preparação e inspeção dos corpos de bombeiros da Região Autónoma dos Açores;
       b) Exercer o comando operacional integrado dos corpos de bombeiros da Região Autónoma dos Açores, bem como a gestão regional das operações de socorro;
       c) Monitorizar permanentemente a situação regional, garantir o funcionamento permanente do comando regional de operações de socorro, a coordenação institucional e operacional dos agentes de proteção civil e das entidades com dever de colaboração com o sistema de proteção civil;
       d) Assegurar o funcionamento, gestão e fiscalização de um sistema de emergência médica em ambiente pré-hospitalar, em articulação com o responsável clínico e de enfermagem do SRPCBA;
       e) Exercer as competências legalmente previstas em matéria de transporte terrestre de doentes;
       f) Executar as demais tarefas que lhe sejam superiormente determinadas.
       3 - A ICIB integra os serviços seguintes:
       a) Divisão de Apoio, Recenseamento e Equipamento;
       b) Divisão de Inspeção e Operações de Socorro;
       c) Divisão de Emergência Médica em Ambiente Pré-Hospitalar.
       4 - A ICIB é dirigida pelo inspetor de bombeiros, doravante designado por ICB, equiparado, com as adaptações constantes do artigo 42.º, a cargo de direção intermédia de 1.º grau, nos termos do Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Regional, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 2/2005/A, de 9 de maio, na sua redação atual.

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