Decreto Regulamentar Regional nº 23/2026/A de 10-11-2026

ANEXO I - (a que se refere o artigo 1.º) Orgânica do Serviço Regional de Proteção Civil e Bombeiros dos Açores

CAPÍTULO III - ÓRGÃOS, SERVIÇOS E COMPETÊNCIAS

SECÇÃO II - SERVIÇOS

SUBSECÇÃO I - ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

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Artigo 29.º - Divisão de Apoio, Recenseamento e Equipamento

       1 - À Divisão de Apoio, Recenseamento e Equipamento, doravante designada DARE, compete:
       a) Instruir os processos de criação de corpos de bombeiros ou de secções destacadas, bem como os respetivos quadros de pessoal;
       b) Instruir os processos de homologação da nomeação dos elementos do quadro de comando dos corpos de bombeiros;
       c) Instruir os processos de autorização de passagem à situação de inatividade no quadro ou de reingresso no quadro, nos termos da legislação aplicável;
       d) Instruir os processos de homologação de licenças concedidas aos elementos do quadro de comando dos corpos de bombeiros;
       e) Emitir parecer sobre os regulamentos internos dos corpos de bombeiros;
       f) Promover os estudos sobre a área de atuação e dos meios atribuídos aos corpos de bombeiros;
       g) Apoiar a coordenação da instrução e formação dos corpos de bombeiros em articulação com a DFS;
       h) Elaborar os regulamentos das provas dos concursos para chefe e subchefe e para bombeiro de 3.ª classe;
       i) Elaborar instruções sobre as provas técnicas a prestar nos concursos de promoção a bombeiros de 1.ª e 2.ª classes;
       j) Propor ao ICB a necessária regulamentação para o exercício da atividade de transporte terrestre de doentes;
       k) Instruir os processos tendo em vista a autorização para o exercício da atividade de transporte de doentes;
       l) Proceder à gestão do parque de viaturas dos Corpos de Bombeiros;
       m) Propor, analisar e acompanhar procedimentos de aquisição, manutenção e reparação dos equipamentos, infraestruturas e viaturas dos Corpos de Bombeiros;
       n) Exercer as demais competências e atribuições, no âmbito da ICIB, que advenham da lei ou de regulamento próprio;
       o) Colaborar na execução das competências dos outros serviços do SRPCBA;
       p) Integrar estruturas ou equipas operacionais, quando determinado;
       q) Disponibilizar formadores, dentro das competências próprias, nas diversas atividades de formação e sensibilização do SRPCBA;
       r) Executar as demais tarefas que lhe sejam superiormente determinadas.
       2 - A DARE é dirigida por um chefe de divisão, equiparado, com as adaptações constantes do artigo 42.º, a cargo de direção intermédia de 2.º grau, nos termos do Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Regional, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 2/2005/A, de 9 de maio, na sua redação atual.

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