Decreto Regulamentar Regional nº 23/2026/A de 10-11-2026

ANEXO I - (a que se refere o artigo 1.º) Orgânica do Serviço Regional de Proteção Civil e Bombeiros dos Açores

CAPÍTULO III - ÓRGÃOS, SERVIÇOS E COMPETÊNCIAS

SECÇÃO II - SERVIÇOS

SUBSECÇÃO II - COMANDO REGIONAL DE OPERAÇÕES DE SOCORRO

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Artigo 33.º - Comando Regional de Operações de Socorro dos Açores

       1 - O Comando Regional de Operações de Socorro dos Açores, doravante designado por CROSA, é a estrutura operacional do SRPCBA responsável pela direção, coordenação e controlo das operações de proteção e socorro de âmbito regional, nos termos do SIOPS-RAA e do sistema de gestão de operações aplicável.
       2 - O presidente do SRPCBA exerce, por inerência e sem direito a remuneração adicional, as funções de comandante regional de operações de socorro, doravante designado por CROS, sendo substituído nessas funções, nas suas faltas ou impedimentos, pelo vice-presidente e, em caso de falta ou impedimento deste, pelo segundo-comandante regional de operações de socorro.
       3 - O inspetor de bombeiros exerce, por inerência e sem direito a remuneração adicional, as funções de segundo-comandante regional de operações de socorro, coadjuvando o CROS (CROS2), assegurando as tarefas de coordenação operacional que lhe sejam cometidas e substituindo-o nos termos do número anterior.
       4 - O chefe de divisão da DIOS, bem como os inspetores-coordenadores, são, por inerência, sem direito a remuneração adicional, adjuntos do CROS (CROS3).
       5 - Cabe ao chefe de divisão da DIOS garantir a operacionalidade e gestão de operações de socorro do CROSA, de forma permanente e de acordo com normativos internos do SRPCBA.

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