Decreto Regulamentar Regional nº 23/2026/A de 10-11-2026

ANEXO I - (a que se refere o artigo 1.º) Orgânica do Serviço Regional de Proteção Civil e Bombeiros dos Açores

CAPÍTULO III - ÓRGÃOS, SERVIÇOS E COMPETÊNCIAS

SECÇÃO II - SERVIÇOS

SUBSECÇÃO I - ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

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Artigo 32.º - Divisão de Emergência Médica em Ambiente Pré-Hospitalar

       1 - À Divisão de Emergência Médica em Ambiente Pré-Hospitalar, doravante designada DEPH, compete:
       a) Garantir a coordenação técnica e operacional da linha de emergência médica, bem como o seu funcionamento permanente;
       b) Implementar instrumentos e normas de funcionamento, avaliação e auditoria da linha de emergência médica;
       c) Estudar e propor estratégias de encaminhamento de doentes urgentes e emergentes, através da linha de emergência médica;
       d) Supervisionar as atividades dos enfermeiros do SRPCBA afetos à linha de emergência médica;
       e) Assegurar, diretamente ou através de acordos de cooperação com instituições de utilidade pública, o funcionamento do serviço de transporte terrestre de doentes integrado no sistema de emergência médica pré-hospitalar, exercer a respetiva coordenação técnica, promover a articulação com as unidades de saúde e demais entidades intervenientes e proceder à sua avaliação periódica;
       f) Promover estratégias técnicas e operacionais na transmissão de dados clínicos entre os meios de emergência pré-hospitalar e as unidades de saúde;
       g) Adotar e propor estratégias de aperfeiçoamento do funcionamento do serviço de transporte terrestre de doentes e da linha de emergência médica, mediante estudos, levantamentos e pareceres técnicos;
       h) Emitir parecer técnico e colaborar na aquisição de meios e equipamentos de emergência pré-hospitalar;
       i) Colaborar nas ações de inspeção aos meios de emergência pré-hospitalar da Região Autónoma dos Açores;
       j) Prestar apoio técnico, quando solicitado, no âmbito da emergência pré-hospitalar às instituições que colaboram com o SRPCBA;
       k) Colaborar na atuação coordenada dos agentes de saúde nas situações de acidente grave ou catástrofe, integrando a organização definida em planos de resposta a acidentes graves ou catástrofe, no âmbito das atribuições do SRPCBA;
       l) Constituir equipas diferenciadas e garantir o equipamento das mesmas a empenhar em situações de prevenção ou prestação de socorro em situações de acidente grave ou catástrofe;
       m) Emitir relatórios semestrais de atividade ou sempre que solicitado;
       n) Assegurar apoio clínico e técnico ao diretor clínico do SRPCBA, no âmbito das suas competências, nomeadamente quanto ao Programa Regional de Desfibrilhação Automática Externa;
       o) Colaborar na execução das competências dos outros serviços do SRPCBA;
       p) Produzir documentação técnica no âmbito das atribuições do SRPCBA e da DEPH;
       q) Integrar estruturas ou equipas operacionais, quando determinado;
       r) Disponibilizar formadores, dentro das competências próprias, nas diversas atividades de formação e sensibilização do SRPCBA;
       s) Executar as demais tarefas que lhe sejam superiormente determinadas.
       2 - A DEPH é dirigida, por inerência, pelo enfermeiro diretor, cargo previsto no artigo 45.º

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