Decreto Regulamentar Regional nº 23/2026/A de 10-11-2026

ANEXO I - (a que se refere o artigo 1.º) Orgânica do Serviço Regional de Proteção Civil e Bombeiros dos Açores

CAPÍTULO III - ÓRGÃOS, SERVIÇOS E COMPETÊNCIAS

SECÇÃO II - SERVIÇOS

SUBSECÇÃO III - UNIDADES DESCONCENTRADAS

----------

Artigo 37.º - Delegados de ilha

       1 - Os delegados de ilha são nomeados por despacho do membro do Governo Regional com competência em matéria de proteção civil e bombeiros, sob proposta do presidente do SRPCBA, de entre indivíduos com reconhecida competência técnica, aptidão e formação adequadas ao exercício das funções, com ou sem vínculo de emprego público.
       2 - Os delegados mencionados no número anterior são nomeados em regime de comissão de serviço, nos termos da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, e do artigo 6.º, pelo período estritamente necessário, em função da situação de manifesta necessidade em específico, renovável, por iguais períodos, por despacho do membro do Governo Regional com competência em matéria de proteção civil e bombeiros.
       3 - O despacho de nomeação ou renovação é publicado no Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores.
       4 - Os titulares do cargo de delegado de ilha estão isentos de horário de trabalho, não lhes sendo, por esse facto, devida qualquer remuneração por trabalho prestado fora do período normal de trabalho.
       5 - No exercício das suas funções, os titulares do cargo de delegado de ilha são responsáveis civil, criminal, disciplinar e financeiramente, nos termos da lei.
       6 - Sem prejuízo das demais causas de cessação legalmente aplicáveis, a comissão de serviço dos delegados cessa:
       a) Por despacho do órgão competente, fundamentado numa das seguintes situações:
       i) Falta de prestação de informações ou prestação deficiente das mesmas, quando consideradas essenciais para o cumprimento da política global do Governo Regional;
       ii) Não comprovação superveniente da capacidade adequada para garantir a observância das orientações superiormente fixadas;
       b) Na sequência de procedimento disciplinar em que se tenha concluído pela aplicação de sanção disciplinar;
       c) A requerimento do interessado, apresentado no SRPCBA.
       7 - A cessação da comissão de serviço com fundamento na alínea a) do número anterior pressupõe a prévia audição do delegado de ilha sobre as razões invocadas, independentemente da organização de qualquer processo.
       8 - O cargo de delegado de ilha pode ser exercido a tempo parcial, em acumulação com outras funções públicas ou atividades privadas, quando legalmente admissível e mediante as autorizações legalmente exigidas, observando-se o regime de incompatibilidades, impedimentos e acumulação de funções previsto nos artigos 19.º a 24.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, e os regimes especiais aplicáveis às funções ou atividades acumuladas.
       9 - O valor da remuneração de base do cargo de delegado de ilha corresponde a uma percentagem da remuneração de base de um diretor regional, cargo de direção superior de 1.º grau, a qual é definida por correspondência ao número de habitantes do concelho a que se reportar o exercício de funções, nomeadamente:
       a) Municípios com população igual ou superior a 40 000 habitantes - 55 %;
       b) Municípios com população igual ou superior a 20 000 e inferior a 40 000 habitantes - 50 %;
       c) Municípios com população igual ou superior a 10 000 e inferior a 20 000 habitantes - 45 %;
       d) Municípios com população inferior a 10 000 habitantes - 25 %.
       10 - Quando a área de intervenção de um delegado abranger mais de um concelho, para a determinação da sua remuneração referida no número anterior é considerado o total dos habitantes dos concelhos abrangidos.
       11 - A remuneração referida nos números anteriores é acrescida dos subsídios que são legalmente devidos aos trabalhadores que exercem funções públicas, bem como do correspondente abono de despesas de transporte e ajudas de custo, quando aplicável.
       12 - O valor da renumeração base a que se refere o n.º 9, bem como a área de intervenção referida no n.º 10, constam do despacho a que se refere o n.º 1.
       13 - Os delegados de ilha dependem do chefe de divisão da DIOS.

Voltar ao Sumário do DR nº 218/2026 Ser. I