Decreto Regulamentar Regional nº 23/2026/A de 10-11-2026

ANEXO I - (a que se refere o artigo 1.º) Orgânica do Serviço Regional de Proteção Civil e Bombeiros dos Açores

CAPÍTULO IV - DO PESSOAL DO SERVIÇO REGIONAL DE PROTEÇÃO CIVIL E BOMBEIROS DOS AÇORES

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Artigo 42.º - Pessoal dirigente

       1 - O pessoal dirigente do SRPCBA, bem como dos demais serviços integrados na estrutura regional de proteção civil e bombeiros, é recrutado, mediante escolha, de entre indivíduos com reconhecida competência técnica, aptidão e formação adequadas ao exercício das funções, com ou sem vínculo de emprego público, desde que reúnam uma das condições seguintes:
       a) Titulares de licenciatura, ou de curso superior que não confira o grau de licenciado, bacharel ou equiparado;
       b) Oficiais das Forças Armadas ou das forças de segurança ou equiparados, ainda que na situação de reserva ou de reforma;
       c) Indivíduos com experiência no exercício de funções de comando ou de coordenação de bombeiros.
       2 - O pessoal dirigente mencionado no número anterior é nomeado em regime de comissão de serviço, nos termos da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, pelo período de três anos, renovável, por iguais períodos, por despacho do membro do Governo Regional com competência em matéria de proteção civil e bombeiros, sob proposta do presidente do SRPCBA.
       3 - O despacho a que se refere o número anterior é publicado no Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores.
       4 - Ao pessoal dirigente a que se refere o presente artigo é aplicável, com as necessárias adaptações, o estatuto do pessoal dirigente da administração pública regional.
       5 - Os comandantes, 2.os comandantes ou adjuntos de comando que venham a ser providos em cargos dirigentes do SRPCBA suspendem o exercício dos seus cargos nos respetivos corpos de bombeiros, retomando-o após a cessação da respetiva comissão de serviço.
       6 - O tempo de serviço prestado nos cargos referidos no número anterior conta, para todos os efeitos legais, como tempo de serviço prestado no lugar de origem.
       7 - Adicionalmente às suas competências orgânicas, o pessoal dirigente do SRPCBA acumula, por inerência, as funções operacionais e de apoio operacional que lhes sejam atribuídas pelo presidente do SRPCBA.

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