Diário da República nº 218 Série I de 10/11/2026
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Decreto Regulamentar Regional nº 23/2026/A de 10-11-2026
ANEXO I - (a que se refere o artigo 1.º) Orgânica do Serviço Regional de Proteção Civil e Bombeiros dos Açores
CAPÍTULO IV - DO PESSOAL DO SERVIÇO REGIONAL DE PROTEÇÃO CIVIL E BOMBEIROS DOS AÇORES
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Artigo 41.º - Pessoal afeto aos serviços
Compete ao presidente do SRPCBA a distribuição de pessoal, a afetar aos órgãos e serviços do SRPCBA, conforme as necessidades e exigências do serviço, ouvidos os respetivos responsáveis, sem prejuízo dos direitos do pessoal que exerce trabalho em funções públicas.
Início de Vigência: 11-11-2026
Apesar do cuidado e rigor colocados no presente conteúdo, não se dispensa a consulta dos respetivos diplomas nas suas publicações oficiais.