Decreto Regulamentar Regional nº 23/2026/A de 10-11-2026

ANEXO I - (a que se refere o artigo 1.º) Orgânica do Serviço Regional de Proteção Civil e Bombeiros dos Açores

CAPÍTULO V - DISPOSIÇÕES FINAIS

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Artigo 54.º - Gratificações dos comandantes dos corpos de bombeiros

       Aos comandantes dos corpos de bombeiros voluntários da Região Autónoma dos Açores, que não exerçam quaisquer cargos dirigentes ou de chefia no âmbito do SRPCBA, é atribuída uma gratificação de valor correspondente a 45 % da base remuneratória da Administração Pública (BRAP), destinada a compensar o exercício efetivo das funções de comando e o acréscimo de responsabilidades inerentes ao cargo, nos termos e condições a definir por despacho do dirigente máximo do SRPCBA.

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