Decreto Regulamentar Regional nº 23/2026/A de 10-11-2026

ANEXO I - (a que se refere o artigo 1.º) Orgânica do Serviço Regional de Proteção Civil e Bombeiros dos Açores

CAPÍTULO V - DISPOSIÇÕES FINAIS

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Artigo 53.º - Apoios

       1 - Sem prejuízo da competência de outras entidades na matéria, o SRPCBA deve promover a capacitação dos agentes de proteção civil e a preparação e autoproteção da população.
       2 - Nos termos do número anterior, o SRPCBA pode apoiar, através dos meios considerados mais eficazes, neles se incluindo os de natureza financeira, a ação dos agentes de proteção civil, designadamente as associações humanitárias, os corpos de bombeiros e as demais entidades cuja ação esteja vocacionada para domínios de reconhecido interesse para o SRPCBA, nomeadamente a investigação científica ou a solidariedade social.
       3 - Os apoios referidos nos números anteriores são atribuídos por despacho do membro do Governo Regional com competência em matéria de proteção civil e bombeiros.
       4 - O despacho de atribuição dos apoios é publicado em Jornal Oficial.

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