Diário da República nº 218 Série I de 10/11/2026
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Decreto Regulamentar Regional nº 23/2026/A de 10-11-2026
ANEXO I - (a que se refere o artigo 1.º) Orgânica do Serviço Regional de Proteção Civil e Bombeiros dos Açores
CAPÍTULO V - DISPOSIÇÕES FINAIS
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Artigo 59.º - Uniforme e regulamento
1 - Os modelos dos uniformes do SRPCBA e as regras relativas à sua atribuição, composição, utilização, conservação, substituição e recolha constam do Regulamento de Uniformes e Distintivos do SRPCBA.
2 - O regulamento referido no número anterior é aprovado pelo presidente do SRPCBA.
Apesar do cuidado e rigor colocados no presente conteúdo, não se dispensa a consulta dos respetivos diplomas nas suas publicações oficiais.