Decreto-Lei nº 215/2026 de 11-11-2026

ANEXO - [a que se refere a alínea a) do artigo 1.º] Regulamento dos sistemas integrados de transporte ferroviário de passageiros em metropolitano, metropolitano ligeiro, linha ou rede ferroviária isolada, elétricos e comboios ligeiros turísticos

CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

----------

Artigo 2.º - Definições

       Para efeitos do disposto no presente Regulamento, entende-se por:
       a) «Agente que desempenha funções de condução» a pessoa autorizada a conduzir veículos ferroviários nos sistemas de metropolitano, metropolitano ligeiro, em linha ou rede ferroviária isolada e de elétrico;
       b) «Agente que desempenha funções de regulação» a pessoa autorizada a operar os sistemas de exploração e gestão de tráfego, garantindo a segurança da circulação nos sistemas de metropolitano, metropolitano ligeiro, em linha ou rede ferroviária isolada e de elétrico;
       c) «Alterações significativas» alterações que impliquem modificações de conceção ou de construção dos sistemas, incluindo os subsistemas e componentes de segurança que possam afetar materialmente a aptidão, capacidade ou segurança das instalações;
       d) «Comboio ligeiro turístico» sistema ferroviário ligeiro não eletrificado, constituído pelos subsistemas infraestrutura e material circulante que, destinando-se ao transporte de passageiros, se encontra predominantemente instalado em zonas turísticas;
       e) «Elétrico» sistema ferroviário de transporte de passageiros de tração elétrica que circula em vias dedicadas ou partilhadas com outros modos de transporte;
       f) «Empresa de transporte ferroviário de passageiros» a empresa cuja atividade consiste na prestação de serviços de transporte ferroviário de passageiros, podendo incluir a manutenção dos respetivos subsistemas;
       g) «Infraestrutura ferroviária» o conjunto das instalações fixas afetas direta ou indiretamente ao serviço de transporte de passageiros pelos sistemas integrados de transporte ferroviário em metropolitano, metropolitano ligeiro, linha ou rede ferroviária isolada, elétricos e comboios ligeiros turísticos, constituído pela infraestrutura e superestrutura de via, obras de arte, túneis, sinalização, telecomunicações, equipamentos de energia de tração, instalações de venda de bilhetes, estações, oficinas e demais edifícios necessários à atividade;
       h) «Material circulante» o conjunto de veículos ferroviários afetos aos serviços de transporte pelos sistemas integrados de transporte ferroviário em metropolitano, metropolitano ligeiro, linha ou rede ferroviária isolada, elétricos e comboios ligeiros turísticos;
       i) «Pessoal com funções relevantes para a segurança» pessoal cuja atividade tem impacto direto na segurança da circulação, nomeadamente funções de condução, de regulação e de circulação;
       j) «Linha ou rede ferroviária isolada» linha ou rede funcionalmente separada do resto da Rede Ferroviária Nacional exclusivamente destinada à exploração de serviços de transporte locais, urbanos ou suburbanos de passageiros ou reservada a uma utilização histórica ou turística;
       k) «Requisitos essenciais» os requisitos a que a entidade licenciada tem de dar cumprimento e aplicar à conceção, construção e entrada em serviço, bem como os relativos à exploração e manutenção, dos sistemas de metropolitano, metropolitano ligeiro, em linha ou rede ferroviária isolada, de elétricos e comboios ligeiros turísticos;
       l) «Sistema de gestão da segurança» o conjunto estruturado de princípios, políticas, processos, procedimentos, responsabilidades e meios, adotado por uma organização, destinado a assegurar a identificação, avaliação e controlo dos riscos para a segurança, o cumprimento dos requisitos legais e regulamentares aplicáveis e a melhoria contínua do desempenho em matéria de segurança;
       m) «Sistema de metropolitano» sistema ferroviário eletrificado, destinado ao transporte urbano de grandes volumes de passageiros em vias dedicadas;
       n) «Sistema de metropolitano ligeiro» sistema ferroviário urbano de transporte de passageiros, assente em tecnologia derivada do elétrico, que integra troços em via própria e pode incluir troços à superfície parcialmente segregados, admitindo, em determinados segmentos, cruzamentos de nível ou interação com o tráfego rodoviário, apresentando capacidade intermédia e maior integração no espaço urbano do que o sistema metropolitano, cujas paragens apresentem distâncias entre si inferiores a 750 m em, pelo menos, 80 % da extensão do percurso;
       o) «Subsistemas» partes estruturais dos sistemas integrados de transporte ferroviário em metropolitano, metropolitano ligeiro, linha ou rede ferroviária isolada, elétricos e comboios ligeiros turísticos, constituídas pelo material circulante, infraestrutura, comando controlo e sinalização, energia de tração e equipamentos de apoio à exploração.

Voltar ao Sumário do DR nº 219/2026 Ser. I