Decreto-Lei nº 215/2026 de 11-11-2026

ANEXO - [a que se refere a alínea a) do artigo 1.º] Regulamento dos sistemas integrados de transporte ferroviário de passageiros em metropolitano, metropolitano ligeiro, linha ou rede ferroviária isolada, elétricos e comboios ligeiros turísticos

CAPÍTULO II - ACESSO À ATIVIDADE

SECÇÃO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

----------

Artigo 4.º - Licenciamento

       1 - A atividade de exploração de serviços de transporte ferroviário de passageiros em metropolitano, metropolitano ligeiro, linha ou rede ferroviária isolada, elétricos e comboios ligeiros turísticos está sujeita a licenciamento do Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P. (IMT, I. P.).
       2 - Constitui causa de indeferimento do licenciamento o não preenchimento de qualquer dos requisitos previstos no artigo 5.º e seguintes.
       3 - Para efeitos da instrução do pedido de licenciamento o interessado transmite ao IMT, I. P., os seguintes elementos:
       a) Denominação social, número de identificação fiscal, morada da sede e endereço eletrónico;
       b) Identificação dos titulares dos órgãos de administração, direção ou gerência e respetivos certificados de registo criminal, bem como o representante em território nacional, caso a empresa não seja sediada em território nacional;
       c) Pacto social;
       d) Inscrições em registos públicos e respetivos números de registo.
       4 - Os interessados ficam dispensados da apresentação dos elementos instrutórios previstos no número anterior quando estes estejam em posse de qualquer autoridade administrativa pública nacional, devendo para o efeito dar o seu consentimento para que o IMT, I. P., proceda à respetiva obtenção, nos termos da alínea d) do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, e do artigo 28.º-A do Decreto-Lei n.º 135/99, de 22 de abril.
       5 - Quando façam uso da faculdade prevista no número anterior, os interessados indicam os dados necessários para a obtenção dos elementos instrutórios em questão.
       6 - A licença é emitida por um prazo não superior a cinco anos, podendo ser renovada por períodos suplementares de cinco anos, desde que se mantenham os requisitos de acesso à atividade.
       7 - Aquando da apresentação de um pedido de emissão ou renovação de uma licença, o IMT, I. P., verifica se o requerente cumpre, ou continua a cumprir, os requisitos fixados nos artigos 5.º e seguintes, sem prejuízo do disposto no n.º 9.
       8 - A renovação da licença deve ser solicitada com a antecedência mínima de seis meses do termo do respetivo prazo.
       9 - Os requisitos de acesso à atividade são de verificação permanente, devendo o requerente demonstrar o seu cumprimento sempre que lhes seja solicitado.
       10 - O IMT, I. P., mantém um registo nacional eletrónico das entidades licenciadas nos termos do presente Regulamento.
       11 - A emissão e a renovação de licença estão sujeitas ao pagamento de uma taxa, prevista no anexo XI do presente Regulamento e do qual faz parte integrante.
       12 - O modelo de licença é aprovado por deliberação do conselho diretivo do IMT, I. P.

Voltar ao Sumário do DR nº 219/2026 Ser. I