Decreto-Lei nº 215/2026 de 11-11-2026

ANEXO - [a que se refere a alínea a) do artigo 1.º] Regulamento dos sistemas integrados de transporte ferroviário de passageiros em metropolitano, metropolitano ligeiro, linha ou rede ferroviária isolada, elétricos e comboios ligeiros turísticos

CAPÍTULO II - ACESSO À ATIVIDADE

SECÇÃO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

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Artigo 8.º - Requisito de capacidade financeira

       1 - O requisito da capacidade financeira considera-se preenchido se os interessados provarem que estão em condições de cumprir as suas obrigações efetivas e potenciais, definidas segundo previsões realistas, por um período de 12 meses.
       2 - O IMT, I. P., verifica a capacidade financeira das empresas, especialmente através das contas anuais, ou, no caso de empresas que solicitem uma licença e que não possam apresentar contas anuais, de um balanço financeiro.
       3 - O interessado não tem capacidade financeira se existirem atrasos consideráveis ou recorrentes nos pagamentos de impostos ou de contribuições para a segurança social decorrentes da atividade da empresa.
       4 - Os documentos previstos nos números anteriores devem ter sido auditados, ter a certificação legal de contas ou documentos adequados elaborados por um banco, por uma caixa de poupança pública, ou por um revisor oficial de contas.

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