Decreto-Lei nº 215/2026 de 11-11-2026

ANEXO - [a que se refere a alínea a) do artigo 1.º] Regulamento dos sistemas integrados de transporte ferroviário de passageiros em metropolitano, metropolitano ligeiro, linha ou rede ferroviária isolada, elétricos e comboios ligeiros turísticos

CAPÍTULO II - ACESSO À ATIVIDADE

SECÇÃO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

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Artigo 10.º - Revogação da licença

       A licença pode ser revogada pelo IMT, I. P., oficiosamente ou a pedido da AMT com fundamento nas seguintes circunstâncias:
       a) Obtenção da licença por meio de falsas declarações ou outros expedientes ilícitos, sem prejuízo da responsabilidade penal legalmente aplicável;
       b) Incumprimento dos requisitos de acesso à atividade estabelecidos no presente Regulamento;
       c) Verificação de falhas graves ou reiteradas no desempenho do material circulante ou dos equipamentos relevantes para a segurança, imputáveis às operações de manutenção;
       d) Violação do dever de informação previsto no presente Regulamento;
       e) Extinção da empresa ou declaração de insolvência.

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