Decreto-Lei nº 215/2026 de 11-11-2026

ANEXO - [a que se refere a alínea a) do artigo 1.º] Regulamento dos sistemas integrados de transporte ferroviário de passageiros em metropolitano, metropolitano ligeiro, linha ou rede ferroviária isolada, elétricos e comboios ligeiros turísticos

CAPÍTULO II - ACESSO À ATIVIDADE

SECÇÃO II - SISTEMAS DE METROPOLITANO, METROPOLITANO LIGEIRO OU EM LINHA OU REDE FERROVIÁRIA ISOLADA

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Artigo 11.º - Requisito de capacidade técnica para os sistemas de metropolitano, metropolitano ligeiro ou em linha ou rede ferroviária isolada

       1 - As empresas que pretendam obter uma licença para operar sistemas integrados de transporte ferroviário de metropolitano, metropolitano ligeiro ou em linha ou rede ferroviária isolada cumprem o requisito de capacidade técnica com a obtenção de certificado de segurança emitido pela AMT nos termos do anexo VIII do presente Regulamento e do qual faz parte integrante.
       2 - Só pode ser emitido um certificado de segurança às empresas que demonstrarem que são detentoras de sistema de gestão da segurança, estando aptas a funcionar em segurança.
       3 - Na avaliação do cumprimento do requisito de capacidade técnica, o IMT verifica se a AMT aplicou o processo de avaliação de segurança estabelecido no anexo VI do presente Regulamento e do qual faz parte integrante.

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