Decreto-Lei nº 215/2026 de 11-11-2026

ANEXO - [a que se refere a alínea a) do artigo 1.º] Regulamento dos sistemas integrados de transporte ferroviário de passageiros em metropolitano, metropolitano ligeiro, linha ou rede ferroviária isolada, elétricos e comboios ligeiros turísticos

CAPÍTULO III - CONSTRUÇÃO E ENTRADA EM SERVIÇO

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Artigo 19.º - Entrada em serviço

       1 - A entrada em serviço de sistemas a que se refere o presente Regulamento depende de autorização da AMT.
       2 - A autorização referida no número anterior resulta da verificação da demonstração da conformidade do sistema com o projeto e com os requisitos essenciais previstos no anexo I do presente Regulamento.
       3 - A conformidade referida no número anterior é realizada por um organismo independente escolhido pelo requerente, mas dependente da acreditação prévia do IPAC, I. P.
       4 - A AMT decide o pedido de autorização no prazo de seis meses após a sua receção ou, no caso de aperfeiçoamento do pedido, da última informação ou documentação complementar enviada pela empresa requerente.
       5 - O requerente deve instruir o pedido de autorização com os seguintes documentos:
       a) Declaração em como o sistema se encontra terminado, de acordo com o projeto, e apto para entrar em serviço em condições de segurança;
       b) Declaração de conformidade do sistema com os requisitos essenciais previstos no presente Regulamento;
       c) Relatório de avaliação, elaborado pelo organismo independente referido no n.º 3, que descreva o processo de verificação previsto no n.º 2 e respetivas conclusões;
       d) Relatório de segurança, elaborado na sequência da análise de segurança que contemple as fases de construção e implementação dos subsistemas a entrar ao serviço;
       e) Manual de segurança e de procedimentos de emergência a aplicar na fase de exploração do sistema, abrangendo pessoas e bens.
       6 - Quando o processo de construção, implantação ou verificação de um ou mais subsistemas estruturais de instalações fixas, ou parte deles, renovados ou modificados, deva ser realizado sem interrupção do serviço e demonstrada a impraticabilidade de reverter ou inibir essas modificações, o requerente pode solicitar à AMT a concessão de uma dispensa temporária de autorização, colocando os subsistemas em operação, a título temporário e na área geográfica estritamente necessária, sob a sua responsabilidade, nos termos a definir por deliberação do conselho de administração da AMT.

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