Decreto-Lei nº 215/2026 de 11-11-2026

ANEXO - [a que se refere a alínea a) do artigo 1.º] Regulamento dos sistemas integrados de transporte ferroviário de passageiros em metropolitano, metropolitano ligeiro, linha ou rede ferroviária isolada, elétricos e comboios ligeiros turísticos

CAPÍTULO III - CONSTRUÇÃO E ENTRADA EM SERVIÇO

----------

Artigo 18.º - Análise de segurança

       1 - Os projetos de sistemas integrados de transporte ferroviário em metropolitano, metropolitano ligeiro, linha ou rede ferroviária isolada, elétricos e comboios ligeiros turísticos devem incluir um relatório de segurança em conformidade com o previsto no anexo II do presente Regulamento.
       2 - Sem prejuízo do previsto no número anterior, a análise de segurança deve prever a totalidade dos aspetos relacionados com a segurança do sistema e do meio envolvente, nas fases de conceção e construção, permitindo identificar, com base na experiência adquirida, todos os riscos suscetíveis de ocorrer durante a exploração.
       3 - A análise de segurança referida no n.º 1 deve ser requerida pelo interessado e deve dar lugar à elaboração de um relatório de segurança com indicação das medidas previstas para eliminar, minimizar ou mitigar os riscos identificados.
       4 - A análise de segurança deve obedecer aos critérios definidos no anexo II do presente Regulamento, podendo esta ser realizada por entidade escolhida pelo requerente.

Voltar ao Sumário do DR nº 219/2026 Ser. I