Decreto-Lei nº 215/2026 de 11-11-2026

ANEXO - [a que se refere a alínea a) do artigo 1.º] Regulamento dos sistemas integrados de transporte ferroviário de passageiros em metropolitano, metropolitano ligeiro, linha ou rede ferroviária isolada, elétricos e comboios ligeiros turísticos

CAPÍTULO IV - MATERIAL CIRCULANTE DOS SISTEMAS INTEGRADOS DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO EM METROPOLITANO, METROPOLITANO LIGEIRO, LINHA OU REDE FERROVIÁRIA ISOLADA, ELÉTRICOS E COMBOIOS LIGEIROS TURÍSTICOS

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Artigo 21.º - Colocação em serviço de material circulante

       1 - Cabe à AMT autorizar a colocação em serviço de locomotivas, unidades automotoras, elétricos e comboio ligeiro turísticos e carruagens dos sistemas, bem como alterações significativas, a que se refere o presente Regulamento.
       2 - A autorização referida no número anterior é concedida aos veículos dos sistemas referidos no presente Regulamento após a verificação do cumprimento dos requisitos essenciais e a sua compatibilidade com a infraestrutura onde vão circular.
       3 - A verificação referida no número anterior é realizada por um organismo independente escolhido pelo requerente mediante acreditação prévia pelo IPAC, I. P.
       4 - O requerente deve instruir o pedido de autorização apresentando:
       a) Declaração de conformidade do material circulante com os requisitos essenciais previstos no anexo I do presente Regulamento;
       b) Declaração do adquirente do material circulante em como este está apto a circular na infraestrutura do sistema em condições de segurança;
       c) Relatório de avaliação de segurança, elaborado pelo organismo independente referido no n.º 3, que descreva o processo de verificação previsto no n.º 2 e respetivas conclusões, as normas aplicáveis, integração segura dos subsistemas e riscos identificados e mitigados para nível aceitável;
       d) Atualizações do Sistema de Gestão de Segurança ou do Manual de Exploração, conforme aplicável, que garanta a capacidade técnica por parte da entidade que vai explorar o material circulante;
       e) Documentação técnica do material circulante;
       f) Relatório final da execução do plano de inspeções e ensaios;
       g) Planos de manutenção.
       5 - A AMT deve manter um registo atualizado do material circulante utilizado na prestação do serviço de transporte por parte das entidades.

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