Decreto-Lei nº 215/2026 de 11-11-2026

ANEXO - [a que se refere a alínea a) do artigo 1.º] Regulamento dos sistemas integrados de transporte ferroviário de passageiros em metropolitano, metropolitano ligeiro, linha ou rede ferroviária isolada, elétricos e comboios ligeiros turísticos

CAPÍTULO IV - MATERIAL CIRCULANTE DOS SISTEMAS INTEGRADOS DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO EM METROPOLITANO, METROPOLITANO LIGEIRO, LINHA OU REDE FERROVIÁRIA ISOLADA, ELÉTRICOS E COMBOIOS LIGEIROS TURÍSTICOS

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Artigo 22.º - Manutenção do material circulante em sistemas de metropolitano, metropolitano ligeiro e linha ou rede ferroviária isolada

       1 - Em sistemas de metropolitano, metropolitano ligeiro ou em linha ou rede ferroviária isolada, antes de entrar em serviço ou de ser utilizado na linha ou rede, a cada veículo é atribuída uma entidade responsável pela manutenção (ERM).
       2 - Sem prejuízo da responsabilidade da empresa pela operação segura de uma composição, a ERM assegura que os veículos sob sua responsabilidade se encontrem em condições seguras de circulação, devendo a ERM, para o efeito, criar um sistema de manutenção e, por meio desse sistema:
       a) Assegurar que a manutenção dos veículos é feita de acordo com o dossiê de manutenção de cada veículo e com os requisitos em vigor, incluindo as regras de manutenção;
       b) Aplicar os métodos de avaliação dos riscos estabelecidos no Regulamento de Execução (UE) n.º 402/2013 da Comissão, de 30 de abril de 2013, se adequado, em cooperação com outras entidades;
       c) Assegurar que as empresas contratadas executem as medidas de controlo dos riscos através da aplicação do Regulamento (UE) n.º 1078/2012 da Comissão, de 16 de novembro de 2012, e que isso fique estipulado em cláusulas contratuais que devem ser facultadas à AMT a pedido desta; e
       d) Assegurar a rastreabilidade das atividades de manutenção.
       3 - O sistema de manutenção compreende as seguintes funções:
       a) A função de gestão, que consiste na supervisão e coordenação das funções de manutenção descritas nas alíneas b) a d) do número anterior, e de garantia das condições de segurança dos veículos no sistema ferroviário;
       b) A função de desenvolvimento da manutenção, responsável pela gestão da documentação de manutenção, incluindo a gestão da configuração, com base nos dados de conceção e operação, bem como no desempenho e na experiência adquirida;
       c) A função de gestão da manutenção da frota, pela qual se gere a retirada dos veículos para manutenção e o seu regresso à operação após a manutenção;
       d) A função de execução da manutenção, pela qual se executa a manutenção técnica necessária de um veículo ou de partes deste, incluindo a documentação de recolocação em serviço.
       4 - A ERM efetua a manutenção, podendo subcontratar as funções de manutenção descritas nas alíneas b) a d) do número anterior, ou parte delas, a outras entidades, tais como oficinas de manutenção.
       5 - A ERM assegura que todas as funções previstas nas alíneas a) a d) do n.º 3 cumpram os requisitos e critérios de avaliação estabelecidos no anexo IV do presente Regulamento e do qual faz parte integrante.
       6 - As oficinas de manutenção devem aplicar as secções pertinentes do anexo IV do presente Regulamento.
       7 - Cada ERM é certificada por um organismo acreditado e é-lhe atribuído um certificado de ERM, nas condições a seguir enunciadas:
       a) Os processos de acreditação baseiam-se em critérios de independência, competência e imparcialidade;
       b) O sistema de certificação fornece provas de que determinada ERM criou o sistema de manutenção para garantir as condições seguras de circulação de qualquer veículo por cuja manutenção é responsável;
       c) A certificação da ERM baseia-se numa avaliação da capacidade da ERM para cumprir os requisitos e critérios de avaliação pertinentes fixados no anexo IV do presente Regulamento e de os aplicar com coerência, devendo incluir um sistema de vigilância, para garantir o contínuo cumprimento desses requisitos e critérios de avaliação após a emissão do certificado da ERM;
       d) A certificação das oficinas de manutenção baseia-se na conformidade com as secções pertinentes do anexo IV do presente Regulamento aplicadas às correspondentes funções e atividades a certificar;
       e) A certificação da ERM segue o previsto no Regulamento de Execução (UE) 2019/779 da Comissão, de 16 de maio de 2019.
       8 - A acreditação referida no número anterior é efetuada pelo Instituto Português de Acreditação, I. P., ou, nos casos previstos no Regulamento (CE) n.º 765/2008, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de julho de 2008, pelos seus congéneres signatários do Acordo de Reconhecimento Mútuo relevante da infraestrutura europeia de acreditação.
       9 - Se a ERM for a própria empresa que opera o sistema de metropolitano, metropolitano ligeiro ou em linha ou rede ferroviária isolada, o cumprimento das condições é verificado pela AMT através do procedimento referido no artigo 12.º, e pode ser confirmado no certificado de segurança.

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