Decreto-Lei nº 215/2026 de 11-11-2026

ANEXO - [a que se refere a alínea a) do artigo 1.º] Regulamento dos sistemas integrados de transporte ferroviário de passageiros em metropolitano, metropolitano ligeiro, linha ou rede ferroviária isolada, elétricos e comboios ligeiros turísticos

CAPÍTULO VI - ENTIDADES AUTORIZADAS DOS SISTEMAS INTEGRADOS DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO EM METROPOLITANO, METROPOLITANO LIGEIRO, LINHA OU REDE FERROVIÁRIA ISOLADA, ELÉTRICOS E COMBOIOS LIGEIROS TURÍSTICOS

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Artigo 26.º - Mudança das entidades que procedem à exploração do sistema

       A exploração dos sistemas de transporte ferroviário referidos no presente Regulamento por entidades diferentes das que procediam à sua exploração aquando da respetiva entrada em serviço só pode efetuar-se depois de verificado, pela AMT, que essas entidades são titulares de licença e certificado de segurança válidos.

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