Decreto-Lei nº 215/2026 de 11-11-2026

ANEXO - [a que se refere a alínea a) do artigo 1.º] Regulamento dos sistemas integrados de transporte ferroviário de passageiros em metropolitano, metropolitano ligeiro, linha ou rede ferroviária isolada, elétricos e comboios ligeiros turísticos

CAPÍTULO VI - ENTIDADES AUTORIZADAS DOS SISTEMAS INTEGRADOS DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO EM METROPOLITANO, METROPOLITANO LIGEIRO, LINHA OU REDE FERROVIÁRIA ISOLADA, ELÉTRICOS E COMBOIOS LIGEIROS TURÍSTICOS

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Artigo 27.º - Responsabilidade em matéria de segurança das entidades que exploram sistemas de transporte

       1 - As entidades que explorem sistemas de transporte referidos no presente Regulamento são responsáveis, perante os utilizadores, os trabalhadores e terceiros, pela segurança da exploração e pelo controlo dos riscos associados, incluindo o fornecimento de produtos e a contratação de serviços.
       2 - A responsabilidade prevista no número anterior não afeta a responsabilidade de cada produtor, fornecedor de produtos de manutenção, detentor, prestador de serviços e entidade adjudicante de garantir que o material circulante, instalações, equipamentos e materiais por eles fornecidos, bem como os serviços prestados, estão em conformidade com os requisitos e as condições de utilização indicadas para o seu uso em segurança na exploração do sistema pelas entidades.

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