Decreto-Lei nº 215/2026 de 11-11-2026

ANEXO - [a que se refere a alínea a) do artigo 1.º] Regulamento dos sistemas integrados de transporte ferroviário de passageiros em metropolitano, metropolitano ligeiro, linha ou rede ferroviária isolada, elétricos e comboios ligeiros turísticos

CAPÍTULO VII - CERTIFICAÇÃO DO PESSOAL COM ATIVIDADES RELEVANTES PARA A SEGURANÇA DA CIRCULAÇÃO

SECÇÃO I - CERTIFICAÇÃO DO PESSOAL

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Artigo 28.º - Certificação de pessoal

       O pessoal com atividades relevantes para a segurança da circulação, no âmbito da condução de veículos ferroviários e da regulação da circulação nos sistemas de metropolitano, metropolitano ligeiro, em linha e rede ferroviária isolada deve ser titular de um certificado para o exercício de atividades relevantes para a segurança da circulação emitido pela AMT.

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