Decreto-Lei nº 215/2026 de 11-11-2026

ANEXO - [a que se refere a alínea a) do artigo 1.º] Regulamento dos sistemas integrados de transporte ferroviário de passageiros em metropolitano, metropolitano ligeiro, linha ou rede ferroviária isolada, elétricos e comboios ligeiros turísticos

CAPÍTULO VII - CERTIFICAÇÃO DO PESSOAL COM ATIVIDADES RELEVANTES PARA A SEGURANÇA DA CIRCULAÇÃO

SECÇÃO I - CERTIFICAÇÃO DO PESSOAL

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Artigo 30.º - Aptidão física e psicológica

       1 - Para avaliação da aptidão física e psicológica, o pessoal com atividades relevantes de segurança de circulação é submetido aos seguintes exames médicos e avaliações psicológicas:
       a) Para obtenção de certificação;
       b) Durante o período de validade, de 3 em 3 anos, para o pessoal até aos 55 anos de idade;
       c) Anualmente, para o pessoal com mais de 55 anos.
       2 - Os resultados dos exames médicos e avaliações psicológicas, referidos no número anterior, devem ser arquivados em registo individual de cada trabalhador e são disponibilizados à AMT quando solicitados.

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