Decreto-Lei nº 215/2026 de 11-11-2026

ANEXO - [a que se refere a alínea a) do artigo 1.º] Regulamento dos sistemas integrados de transporte ferroviário de passageiros em metropolitano, metropolitano ligeiro, linha ou rede ferroviária isolada, elétricos e comboios ligeiros turísticos

CAPÍTULO VII - CERTIFICAÇÃO DO PESSOAL COM ATIVIDADES RELEVANTES PARA A SEGURANÇA DA CIRCULAÇÃO

SECÇÃO I - CERTIFICAÇÃO DO PESSOAL

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Artigo 29.º - Requisitos de obtenção do certificado para o exercício de atividades relevantes para a segurança da circulação

       1 - Os candidatos à obtenção de um certificado para o exercício de atividades relevantes para a segurança da circulação devem:
       a) Ter idade mínima de 18 anos;
       b) Demonstrar aptidão física e psicológica, comprovada mediante a realização de um exame médico e avaliação psicológica que incidam sobre os requisitos previstos na legislação que regule a certificação de pessoal com funções relevantes para a segurança de locomotivas e comboios do sistema ferroviário;
       c) Ter completado com sucesso a escolaridade mínima obrigatória ou ser detentor de qualificação profissional equivalente;
       d) Possuir competências profissionais, comprovadas mediante aprovação em exame teórico e prático, após frequência de formação teórico-prática;
       e) Realizar um estágio profissional para conhecimento específico do material circulante, bem como dos itinerários.
       2 - A entidade autorizada para exercício da atividade a que se refere o presente Regulamento requer à AMT a emissão do certificado para o pessoal que desempenha funções relevantes para a segurança da exploração do sistema de transporte específico, instruindo o pedido com os seguintes documentos:
       a) Cartão de identificação do pessoal a certificar;
       b) Comprovativo de aptidão física e psicológica adequadas para o exercício das funções em causa;
       c) Comprovativo das habilitações literárias;
       d) Comprovativo do aproveitamento na formação teórico-prática e respetivo exame;
       e) Comprovativo da conclusão com êxito do estágio profissional.

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