Decreto-Lei nº 215/2026 de 11-11-2026

ANEXO - [a que se refere a alínea a) do artigo 1.º] Regulamento dos sistemas integrados de transporte ferroviário de passageiros em metropolitano, metropolitano ligeiro, linha ou rede ferroviária isolada, elétricos e comboios ligeiros turísticos

CAPÍTULO VII - CERTIFICAÇÃO DO PESSOAL COM ATIVIDADES RELEVANTES PARA A SEGURANÇA DA CIRCULAÇÃO

SECÇÃO I - CERTIFICAÇÃO DO PESSOAL

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Artigo 31.º - Competências profissionais

       A formação inicial e de atualização, o exame e o estágio referidos nas alíneas d) e e) do n.º 1 do artigo 29.º, bem como as formações e estágios específicos de novos itinerários e/ou unidades motoras, devem ser assegurados por entidades formadoras certificadas pela Direção-Geral do Emprego e das Relações de Trabalho, na área 840 - Serviços de Transporte, ou por empresas que operem os respetivos serviços de transporte.

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