Decreto-Lei nº 215/2026 de 11-11-2026

ANEXO - [a que se refere a alínea a) do artigo 1.º] Regulamento dos sistemas integrados de transporte ferroviário de passageiros em metropolitano, metropolitano ligeiro, linha ou rede ferroviária isolada, elétricos e comboios ligeiros turísticos

CAPÍTULO VII - CERTIFICAÇÃO DO PESSOAL COM ATIVIDADES RELEVANTES PARA A SEGURANÇA DA CIRCULAÇÃO

SECÇÃO I - CERTIFICAÇÃO DO PESSOAL

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Artigo 32.º - Validade do certificado

       1 - O certificado apenas permite o desempenho de funções no sistema de transporte específico para o qual foi emitido.
       2 - O certificado é válido pelo período de seis anos, sem prejuízo do disposto no n.º 1 do artigo 30.º
       3 - A AMT pode suspender ou revogar um certificado quando:
       a) Verificar o incumprimento dos requisitos necessários à manutenção da sua validade;
       b) Considerar a existência de um perigo sério, imediato e relevante para a segurança do sistema de metropolitano, de metropolitano ligeiro, da linha ou rede ferroviária isolada ou dos elétricos e comboio ligeiro turístico.
       4 - Para efeitos do disposto no número anterior, considera-se que não foram cumpridos os requisitos necessários à manutenção da validade dos certificados quando o seu titular não tenha realizado:
       a) Exames médicos e avaliações psicológicas com a periodicidade referida no artigo 30.º do presente Regulamento;
       b) Cursos de formação para atualização de conhecimentos teórico-práticos, para assegurar que o nível de competência é mantido.

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