Decreto-Lei nº 215/2026 de 11-11-2026

ANEXO - [a que se refere a alínea a) do artigo 1.º] Regulamento dos sistemas integrados de transporte ferroviário de passageiros em metropolitano, metropolitano ligeiro, linha ou rede ferroviária isolada, elétricos e comboios ligeiros turísticos

CAPÍTULO VII - CERTIFICAÇÃO DO PESSOAL COM ATIVIDADES RELEVANTES PARA A SEGURANÇA DA CIRCULAÇÃO

SECÇÃO I - CERTIFICAÇÃO DO PESSOAL

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Artigo 34.º - Novos itinerários ou unidades motoras

       1 - Os novos itinerários ou unidades motoras devem ser averbados no certificado pela AMT.
       2 - O averbamento referido no número anterior só pode ser efetuado após o preenchimento dos seguintes requisitos:
       a) Frequência, com aproveitamento, de formação teórico e/ou prática;
       b) Aprovação em exame teórico ou prático;
       c) Realização de estágio profissional, com aproveitamento, para conhecimento específico dos novos itinerários e/ou unidades motoras.
       3 - A instrução do pedido de averbamento para o pessoal que desempenha funções relevantes para a segurança da exploração, no âmbito da condução de veículos ferroviários e da regulação da circulação, junto da AMT deve ser acompanhada dos comprovativos dos requisitos referidos no número anterior.

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