Decreto-Lei nº 215/2026 de 11-11-2026

ANEXO - [a que se refere a alínea a) do artigo 1.º] Regulamento dos sistemas integrados de transporte ferroviário de passageiros em metropolitano, metropolitano ligeiro, linha ou rede ferroviária isolada, elétricos e comboios ligeiros turísticos

CAPÍTULO VII - CERTIFICAÇÃO DO PESSOAL COM ATIVIDADES RELEVANTES PARA A SEGURANÇA DA CIRCULAÇÃO

SECÇÃO I - CERTIFICAÇÃO DO PESSOAL

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Artigo 33.º - Renovação do certificado

       A renovação do certificado deve ser requerida, pelo menos, três meses antes do termo da sua validade e obedece à verificação dos seguintes requisitos:
       a) Demonstração da aptidão física e psicológica, comprovadas mediante a realização de um exame médico e avaliação psicológica, conforme previsto na alínea b) do n.º 1 do artigo 29.º;
       b) Comprovativo de frequência, com aproveitamento, de ação de formação para atualização de conhecimentos teórico-práticos.

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