Decreto-Lei nº 215/2026 de 11-11-2026

ANEXO - [a que se refere a alínea a) do artigo 1.º] Regulamento dos sistemas integrados de transporte ferroviário de passageiros em metropolitano, metropolitano ligeiro, linha ou rede ferroviária isolada, elétricos e comboios ligeiros turísticos

CAPÍTULO VIII - FISCALIZAÇÃO E REGIME SANCIONATÓRIO

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Artigo 42.º - Auditoria e inspeção

       1 - A AMT pode proceder a auditorias e ações de inspeção junto das empresas, que devem disponibilizar todos os documentos e informações solicitadas pelos funcionários da AMT que podem incidir sobre o cumprimento dos requisitos previstos no presente Regulamento.
       2 - Para efeitos do disposto no número anterior, a AMT dispõe de direito de livre interpelação e audição de pessoal.

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