Decreto-Lei nº 215/2026 de 11-11-2026

ANEXO - [a que se refere a alínea a) do artigo 1.º] Regulamento dos sistemas integrados de transporte ferroviário de passageiros em metropolitano, metropolitano ligeiro, linha ou rede ferroviária isolada, elétricos e comboios ligeiros turísticos

CAPÍTULO VIII - FISCALIZAÇÃO E REGIME SANCIONATÓRIO

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Artigo 41.º - Supervisão

       1 - A AMT assegura e fiscaliza o cumprimento permanente das obrigações legais estabelecidas no presente Regulamento.
       2 - Cabe à AMT assegurar que as atividades de supervisão incluam, nomeadamente, o controlo da aplicação pelas empresas:
       a) Do sistema de gestão da segurança para monitorizar a sua eficácia; e
       b) Dos elementos individuais ou parciais do sistema de gestão da segurança, incluindo as atividades operacionais, a provisão de manutenção e de material e o recurso a empresas contratadas para monitorizar a sua eficácia.
       3 - A AMT supervisiona todos os subsistemas e assegura que estes cumprem os requisitos essenciais.
       4 - Caso determine que um titular de certificado de segurança deixou de satisfazer as condições de certificação, a AMT pode limitar ou revogar o certificado, fundamentando a sua decisão.
       5 - Se, durante a supervisão, a AMT identificar um risco de segurança grave, pode aplicar, a qualquer momento, medidas de segurança temporárias, incluindo a limitação ou a suspensão imediata das operações pertinentes, notificando a empresa.
       6 - A AMT pode dirigir constatações, advertências, instruções vinculativas e contraordenações às empresas, caso estas não cumpram as suas obrigações estabelecidas no presente Regulamento.
       7 - Para efeitos do disposto no número anterior, as instruções vinculativas são notificadas aos destinatários e publicitadas no sítio na Internet da AMT.
       8 - Nos casos aplicáveis, para efeitos de supervisão, a AMT baseia-se nas informações recolhidas no âmbito do processo de certificação de segurança, conduzido nos termos do artigo 12.º
       9 - Nos casos aplicáveis, para efeitos de renovação dos certificados de segurança, a AMT baseia-se nas informações recolhidas durante as suas atividades de supervisão.

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