Decreto-Lei nº 215/2026 de 11-11-2026

ANEXO - [a que se refere a alínea a) do artigo 1.º] Regulamento dos sistemas integrados de transporte ferroviário de passageiros em metropolitano, metropolitano ligeiro, linha ou rede ferroviária isolada, elétricos e comboios ligeiros turísticos

CAPÍTULO VIII - FISCALIZAÇÃO E REGIME SANCIONATÓRIO

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Artigo 45.º - Instrução do processo e aplicação das coimas

       1 - À AMT cabe a instrução dos processos por contraordenações previstas no presente Regulamento, com exceção das contraordenações previstas nas alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo anterior, que cabem ao IMT, I. P.
       2 - A aplicação das coimas previstas no presente Regulamento compete ao conselho de administração da AMT ou ao conselho diretivo do IMT, I. P., no âmbito das respetivas competências.

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