Diário da República nº 219 Série I de 11/11/2026
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Decreto-Lei nº 215/2026 de 11-11-2026
ANEXO - [a que se refere a alínea a) do artigo 1.º] Regulamento dos sistemas integrados de transporte ferroviário de passageiros em metropolitano, metropolitano ligeiro, linha ou rede ferroviária isolada, elétricos e comboios ligeiros turísticos
CAPÍTULO VIII - FISCALIZAÇÃO E REGIME SANCIONATÓRIO
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Artigo 46.º - Produto das coimas
O produto das coimas é distribuído da seguinte forma:
a) 30 % para a entidade que instruir o processo, constituindo receita própria;
b) 10 % para o Fundo para a Mobilidade e Transportes;
c) 60 % para o Estado.
Apesar do cuidado e rigor colocados no presente conteúdo, não se dispensa a consulta dos respetivos diplomas nas suas publicações oficiais.