Diário da República nº 222 Série I de 16/11/2026

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Lei nº 68/2026 de 16-11-2026

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Artigo 3.º - Regulamentação



       O Governo procede, no prazo de 90 dias após a entrada em vigor da presente lei, às alterações da regulamentação necessárias à execução do disposto no artigo 327.º da Lei n.º 12/2022, de 27 de junho, na redação dada pela presente lei.






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Apesar do cuidado e rigor colocados no presente conteúdo, não se dispensa a consulta dos respetivos diplomas nas suas publicações oficiais.