Decreto Legislativo Regional nº 21/2025/A de 08-10-2025

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       Aprovado pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, na Horta, em 10 de setembro de 2025.
       O Presidente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, Luís Carlos Correia Garcia.
       Assinado em Angra do Heroísmo em 3 de outubro de 2025.
       Publique-se.
       O Representante da República para a Região Autónoma dos Açores, Pedro Manuel dos Reis Alves Catarino.

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