Decreto Legislativo Regional nº 21/2025/A de 08-10-2025

ANEXO - (a que se refere o artigo 3.º) Republicação do Decreto Legislativo Regional n.º 23/2023/A, de 26 de junho

ANEXO - (a que se refere o artigo 1.º) Estatuto do Pessoal Docente da Educação Pré-Escolar e dos Ensinos Básico e Secundário da Região Autónoma dos Açores

CAPÍTULO VI - VINCULAÇÃO

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Artigo 41.º - Formas de vinculação

       1 - A relação jurídica de emprego do pessoal docente reveste, em geral, a forma de contrato de trabalho em funções públicas.
       2 - O contrato de trabalho em funções públicas reveste as seguintes modalidades:
       a) Contrato de trabalho por tempo indeterminado;
       b) Contrato de trabalho a termo resolutivo.

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