Decreto-Lei nº 123/2025 de 21-11-2025

CAPÍTULO IV - SUPERVISÃO, CONTROLO E FISCALIZAÇÃO

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Artigo 26.º - Correção de anomalias e deficiências

       1 - O empregador, a fim de dar cumprimento às suas obrigações, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 5.º, deve atuar com vista à resolução das desconformidades detetadas ou que lhe forem comunicadas.
       2 - A implementação das medidas corretivas deve ser monitorizada e documentada pelo técnico superior de segurança no trabalho.

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