Diário da República nº 226 Série I de 21/11/2025
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Decreto-Lei nº 123/2025 de 21-11-2025
CAPÍTULO V - DISPOSIÇÕES COMPLEMENTARES, TRANSITÓRIAS E FINAIS
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Artigo 31.º - Norma revogatória
1 - São revogados os artigos 15.º a 28.º do Decreto n.º 46 427, de 10 de julho de 1965.
2 - A norma prevista no número anterior produz efeitos com a entrada em vigor da portaria mencionada no n.º 2 do artigo 8.º
Revogações
- Revoga Decreto nº 46 427 de 10-07-1965, SECÇÃO I - Dormitórios e habitações para o pessoal
Regulamento das Instalações Provisórias Destinadas ao Pessoal Empregado nas Obras
Apesar do cuidado e rigor colocados no presente conteúdo, não se dispensa a consulta dos respetivos diplomas nas suas publicações oficiais.