Portaria nº 420/2025/1 de 21-11-2025

----------

Artigo 12.º - Consulta de informação

       1 - Quando, no âmbito do processo, seja necessário consultar informação da titularidade de serviços da Administração Pública, que esteja disponível eletronicamente, a consulta deve ser efetuada diretamente pela CPVC por meios eletrónicos, sempre que as condições técnicas o permitam.
       2 - A informação consultada nos termos do número anterior tem valor idêntico a certidão emitida pelo serviço competente, nos termos legalmente previstos.

Voltar ao Sumário do DR nº 226/2025 Ser. I