Diário da República nº 47 Série I de 09/03/2026
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Decreto-Lei nº 74/2026 de 09-03-2026
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Artigo 1.º - Objeto
O presente decreto-lei procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 42/2010, de 30 de abril, alterado pela Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro, e pelo Decreto-Lei n.º 95/2021, de 10 de novembro, que cria o Fundo Português de Apoio ao Investimento em Moçambique.
Início de Vigência: 10-03-2026
Remissões
- Decreto-Lei nº 42/2010 de 30-04-2010
Fundo Português de Apoio ao Investimento em Moçambique
Apesar do cuidado e rigor colocados no presente conteúdo, não se dispensa a consulta dos respetivos diplomas nas suas publicações oficiais.