Diário da República nº 50 Série I de 12/03/2026
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Resolução da Assembleia da República nº 50/2026 de 12-03-2026
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Aprovada em 13 de fevereiro de 2026.
O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar Branco.
Apesar do cuidado e rigor colocados no presente conteúdo, não se dispensa a consulta dos respetivos diplomas nas suas publicações oficiais.