Diário da República nº 52 Série I de 16/03/2026
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Decreto-Lei nº 78/2026 de 16-03-2026
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Artigo 1.º - Objeto
O presente decreto-lei procede à reestruturação da Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego (CITE) e aprova a respetiva orgânica.
Início de Vigência: 01-04-2026
Apesar do cuidado e rigor colocados no presente conteúdo, não se dispensa a consulta dos respetivos diplomas nas suas publicações oficiais.