Diário da República nº 55 Série I de 19/03/2026
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Decreto Regulamentar Regional nº 8/2026/M de 19-03-2026
CAPÍTULO II - ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO GERAL
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Artigo 5.º - Organização interna
A organização interna da DROTe obedece ao modelo de estrutura hierarquizada, compreendendo unidades orgânicas nucleares e flexíveis e secções ou áreas de coordenação, a aprovar nos termos do Decreto Legislativo Regional n.º 17/2007/M, de 12 de novembro, na sua redação atual.
Início de Vigência: 20-03-2026
Apesar do cuidado e rigor colocados no presente conteúdo, não se dispensa a consulta dos respetivos diplomas nas suas publicações oficiais.