Diário da República nº 55 Série I de 19/03/2026
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Decreto Regulamentar Regional nº 8/2026/M de 19-03-2026
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(...)
Aprovado em Conselho do Governo Regional em 5 de março de 2026.
O Presidente do Governo Regional, Miguel Filipe Machado de Albuquerque.Miguel Filipe Machado de Albuquerque
Assinado em 16 de março de 2026.
Publique-se.
O Representante da República para a Região Autónoma da Madeira, Ireneu Cabral Barreto.
Apesar do cuidado e rigor colocados no presente conteúdo, não se dispensa a consulta dos respetivos diplomas nas suas publicações oficiais.