Diário da República nº 55 Série I de 19/03/2026

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Decreto Regulamentar Regional nº 8/2026/M de 19-03-2026

CAPÍTULO III - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

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Artigo 10.º - Entrada em vigor



       O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Início de Vigência: 20-03-2026




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Apesar do cuidado e rigor colocados no presente conteúdo, não se dispensa a consulta dos respetivos diplomas nas suas publicações oficiais.