Portaria nº 124/2026/1 de 23-03-2026

----------

Artigo 3.º - Missão e objetivos da Equipa

       A Equipa tem como missão proceder à análise retrospetiva das situações de homicídio ocorrido em contexto de violência doméstica e que tenham sido já objeto de decisão judicial transitada em julgado, de decisão de arquivamento ou de não pronúncia visando retirar conclusões que permitam a implementação de novas metodologias preventivas, e a melhoria dos procedimentos e, sempre que se justificar, a produção de recomendações às entidades públicas ou privadas com intervenção neste domínio.

Voltar ao Sumário do DR nº 57/2026 Ser. I