Portaria nº 124/2026/1 de 23-03-2026

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Artigo 2.º - Conceitos

       Para efeitos do presente diploma, entende-se por:
       a) «Homicídio ocorrido em contexto de violência doméstica» o caso de homicídio doloso, tentado ou consumado, direta ou indiretamente relacionado com o contexto sociológico e ou com as relações interpessoais referidas no artigo 152.º do Código Penal;
       b) «Análise retrospetiva de homicídio» a análise de um caso de homicídio ocorrido em contexto de violência doméstica que reconstrua a perceção e a experiência da vítima e do autor sobre os sistemas de prevenção, proteção, apoio e repressão da violência doméstica, o percurso de utilização, rejeição ou alheamento das respostas disponíveis, bem como das respostas concretamente dadas no caso pelos referidos sistemas.

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